EM FINAIS DA CAMPANHA, AO RELER ESTE DOCUMENTO, SÓ PODIA VOTAR EM QUEM VOTO (ADIVINHEM... QUEM?) - III (continuação)

CONTINUAÇÃO DO TEXTO DA "DECLARAÇÃO DOS DEVERES HUMANOS" 

nove

1. Todas as pessoas têm o dever e a obrigação de, dentro das suas condições e possibilidades, participar responsavelmente nos assuntos públicos e na tomada de decisões colectivas.

2.Todas as pessoas, em particular as organizações económico-empresariais, os partidos políticos e demais organizações sociais, económicas e culturais, têm o dever e a obrigação de respeitar e exigir o respeito pelas regras de financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos.

3.Todos os partidos e organizações políticas têm o dever e a obrigação de contribuir para a articulação democrática da sociedade, a representatividade política, com especial atenção ao objetivo da igualdade de género.

dez

1. Todas as pessoas têm o dever e a obrigação de exigir o acesso à educação gratuita e a responsabilidade da sua instrução, aproveitando devidamente os recursos educativos.

2. Os pais, tutores e centros educativos têm o dever e a obrigação de educar sem discriminação de nenhum tipo.

3. As instituições académicas, educativas e os docentes têm o dever e a obrigação de promover e reforçar a consciência dos direitos humanos, da democracia, da paz, da pluralidade, da igualdade de género e o respeito pelo ambiente e pela biodiversidade.

onze

1. Todas as pessoas têm o dever e a obrigação de respeitar e exigir o respeito pela cultura e línguas próprias ou alheias, assim como pela memória colectiva dos povos e seu património cultural material e imaterial e de transmitir esse património comum às gerações futuras.

2. As organizações económico-empresariais têm o dever e a obrigação de respeitar os recursos naturais dos quais dependem as práticas culturais dos povos indígenas e outras comunidades autóctones.

3. Todas as pessoas têm o dever e a obrigação de proteger a biodiversidade e de respeitar e fomentar a multiculturalidade.

doze

1. Todas as pessoas têm o dever e a obrigação de respeitar a criação cultural e as produções científicas, literárias ou artísticas e de velar pelo respeito dos direitos morais e materiais de autoria e criação.

2. Os investigadores, cientistas, centros de investigação, as empresas e demais organizações sociais, económicas e culturais têm o dever e a obrigação de promover o conhecimento, o desenvolvimento e a inovação científica e tecnológica responsável em benefício da humanidade, e de proceder em conformidade com as melhores práticas éticas.

treze

1. Todas as pessoas têm o dever e a obrigação de prevenir doenças e contágios, assim como de fazer uma utilização racional e responsável dos serviços de saúde.

2. Todas as empresas e empregadores têm o dever e a obrigação de velar por condições de salubridade no trabalho.

3. Todas as pessoas têm o dever de exigir prestações de saúde de carácter gratuito e universal assim como a regulação adequada do preço dos medicamentos.

4. Todas as empresas farmacêuticas e mé- dicas têm o dever e a obrigação de partilhar o conhecimento científico e técnico e de fixar o preço dos medicamentos de forma a não im- pedir o acesso a condições básicas de saúde pela população.

5. Todas as pessoas, organizações económi- co-empresariais e organizações sociais e cul- turais, têm o dever e a obrigação de distribuir equitativamente os alimentos e de evitar o desperdício a fim de erradicar a fome.

catorze

1. Todas as pessoas e empresas, independentemente da localização da sede da sua activi- dade, têm o dever e a obrigação de promover e exigir condições dignas e seguras de trabalho, com uma remuneração justa, não discriminatória e com total respeito pela proibição do trabalho infantil.

2. Os empregadores têm o dever e a obrigação de garantir a igualdade de oportunidades e a não discriminação no trabalho, de respeitar o direito dos trabalhadores à organização colectiva e à liberdade de formar sindicatos, de promover o pleno emprego e o acesso dos jovens ao trabalho e de tomar as medidas necessárias para acomodar pessoas com necessidades especiais.

3. Os empregadores têm o dever e a obrigação de contribuir para o sistema de segurança social.

4. Os empresários têm o dever e a obrigação de respeitar e promover o cumprimento dos direitos humanos dentro das suas esferas de influência e, em especial, de abster-se de qual- quer forma de exploração humana.

5. Todas as pessoas têm o dever de desempenhar o seu trabalho e profissão no respeito pelos respectivos códigos deontológicos.

CONTINUA