45 anos depois do 25 de Abril, um dia histórico

45 anos depois de Abril...

«Quarenta e três anos após a aprovação da Constituição da República, que consagra o direito à habitação, foi aprovada esta sexta-feira em votação final global, na Assembleia da República, a primeira Lei de Bases da Habitação, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP.

«O Estado é o garante do direito à habitação», lê-se no diploma da Lei de Bases, indicando que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».

Além da «efectiva garantia desse direito a todos os cidadãos», o diploma estabelece a função social da habitação, em que «os imóveis ou fracções habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objectivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna».

Entre as medidas que compõem a Lei de Bases destaca-se a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação, permitindo mobilizar solos para programas habitacionais públicos e privados de custos controlados. »

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 Um dia Histórico

«Senhor presidente, senhoras deputadas, senhores deputados, cidadãos que nos acompanham. Acabamos de assistir a uma votação histórica. Pela primeira vez em Portugal vamos ter uma Lei de Bases da Habitação. Ficam assim criadas as condições para que o direito à habitação, consagrado na Constituição da República Portuguesa, seja uma realidade para todas as pessoas que vivem em Portugal. Depois das iniciativas do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, fizemos dezenas de audições, visitas, recebemos inúmeros contributos da sociedade civil e de cidadãos individuais. Todos pudemos melhorar as propostas iniciais. Fizemos 304 votações sobre o articulado, 178 propostas mereceram aprovação, das quais 26% - algumas nucleares - foram aprovadas por unanimidade. A lei que hoje aprovámos já não é património de nenhum partido. É uma lei que concretiza em Portugal um pilar fundamental do Estado Social de direito.
A Lei de Bases da Habitação não vai dar casa a ninguém, mas representa um enorme passo em frente no direito a uma habitação condigna para todos, com mecanismos e instrumentos concretos de defesa e promoção desse direito. Esta lei é também um caderno de encargos para o futuro.

Helena Roseta, citada em "Ladrões  de Bicicletas"