Estamos em 2019, a caminho de eleições

«Quando, a 4 de Outubro de 2015, contrariámos o ambiente geral de resignação que dava como inevitável a continuação do governo PSD/CDS, demos a primeira de tantas contribuições para cada avanço, cada conquista, cada reversão de medidas negativas, para a defesa de cada direito, não desperdiçando nenhuma oportunidade para defender, repor e conquistar direitos. 

Hoje podemos dizer que não há nenhuma medida positiva para os trabalhadores e para o povo que não tenha tido a intervenção ou o voto decisivo do Partido Comunista Português.»

Jerónimo de Sousa, 

na apresentação do Programa Eleitoral do PCP

Os sete compromissos assumidos pelo PCP:

Primeiro - A garantia de creche gratuita para todas as crianças no final da licença de parentalidade, e criação de uma rede pública com esse objectivo. 

Uma proposta de largo alcance, que queremos que tenha um primeiro e importante sinal, garantindo às crianças que nasçam a partir de 2020, creche ou soluções equiparadas, visando garantir a todos os pais a certeza e a confiança de uma resposta de qualidade, sem custos. Uma medida que é ao mesmo tempo a solução para quantos querem ter filhos e não encontram respostas sociais ou não têm meios para os seus custos exorbitantes, independentemente do sítio onde vivam, mas também um contributo para enfrentarar o grave défice demográfico.

Segundo - A assumpção de um Plano Nacional de Combate à Precariedade, assegurando poderes executivos à Autoridade para as Condições do Trabalho, para declarar vínculos efectivos a todos os trabalhadores que estejam a ocupar postos de trabalho permanentes, à excepção dos que estiverem a substituir trabalhadores temporariamente impedidos.
Esta é um medida que exige ser assumida como política de Estado. Assim como se erradicou o trabalho infantil, é também possível erradicar essa praga chamada precariedade laboral. Trata-se de dar resposta a mais de um milhão e cem mil trabalhadores, na sua maioria jovens, que saltam de emprego para emprego e muitas vezes para o desemprego, sem garantia de futuro, sem poderem constituir família e assumir compromissos. Trata-se de eliminar a precariedade no trabalho, mas também na vida.

Terceiro – No seguimento da proposta que já fizemos de aumentos das pensões e reformas em, pelo menos, 40 euros ao longo da legislatura, garantindo um aumento mínimo, em Janeiro, de 10 euros, afirmamos a eliminação das penalizações na reforma dos trabalhadores que foram obrigados a reformarem-se antecipadamente e reuniam, à data da reforma, as condições que hoje propomos – reforma por inteiro aos 40 anos de descontos, sem penalizações, e reposição da idade normal de reforma aos 65 anos.
Trata-se de uma medida de elementar justiça para milhares de trabalhadores afectados, particularmente entre 2011 e 2015, que foram despedidos ou viram as empresas onde trabalhavam encerrar, e que, sendo demasiado novos para a reforma e demasiado velhos para os critérios do grande capital, foram empurrados para reformas mínimas, com enormes penalizações.

Quarto compromisso - A concretização de um Programa integrado para resposta imediata ao reforço do Serviço Nacional de Saúde, com um forte investimento, designadamente para Hospitais e para os Cuidados de Saúde Primários, que permita contratar os profissionais em falta, médicos, enfermeiros e outros profissionais, que assegure a reposição dos equipamentos necessários nas Unidades de Saúde, e que crie uma rede de Cuidados Continuados e Paliativos de modo a garantir a plena cobertura em condições de dignidade e, em especial, a de grupos vulneráveis.
Programa que ultrapasse os problemas exigindo determinação na valorização do Serviço Nacional de Saúde, dando cabal resposta à campanha que visa a sua degradação, promovida pelos sectores mais reaccionários ao serviço dos grupos económicos privados do sector.

Quinto - Assegurar, em todo o País, a aplicação de passes para os transportes públicos, com um valor de 30 euros no município e 40 euros na região.
Tal medida, que tem de ser articulada com um ambicioso plano de reforço de oferta, com a aquisição e reparação imediata de material circulante, e com a valorização da capacidade de manutenção, significará, para lá do seu enorme impacto social, um novo e importante salto na diminuição da utilização do transporte individual e um contributo determinante, talvez dos mais decisivos, para a defesa do meio ambiente e para a redução de importações.

Sexto - Implementar, no imediato, um plano de reabertura de serviços públicos entretanto encerrados, nomeadamente nas zonas de interior e do mundo rural mas não só, num quadro das respostas necessárias no plano nacional, designadamente estações de correios, balcões da CGD, serviços de saúde e de educação, mesmo que tal signifique não atender a rácios e critérios de ocupação e de produtividade artificiais, mas constituindo-se, a par da institucionalização das Regiões Administrativas, como um elemento de atracção e fixação de população. 

Sétimo - O estabelecimento do objectivo, a atingir nesta legislatura, de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura, garantindo o aumento do apoio público às artes e a reformulação do modelo de atribuição de apoios.
Com esta medida pretende-se pôr fim ao desinvestimento e ao ataque às funções constitucionais do Estado no que respeita à Cultura, ao abandono do serviço público e ao esvaziamento da diversidade do tecido cultural e mesmo à sua destruição.

Extrato do Programa Eleitoral do PCP

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