AS PROPOSTAS DOS PARTIDOS PARA A SEGURANÇA SOCIAL

Eugénio Rosa, Economista (artigo publicado no DN)

"Dois alertas. No primeiro, vamos analisar apenas as propostas que já são de conhecimento público. No segundo, a consistência dos valores apresentados. Como o Governo tem ocultado os dados da Segurança Social (o Relatório e Contas - Parte II de 2022 ainda não foi divulgado) teve de se utilizar dados de 2021, por isso os valores são indicativos, mas já dão uma ideia do impacto financeiro das propostas. 

A proposta do PSD é a de fixar como valor máximo do Complemento Solidário para Idosos 820€. Mesmo que o CSI possa ter esse valor máximo, não significa que o idoso receba esse valor. Em 2023 o valor do CSI era 488€, mas o valor médio pago foi 140€ (12 meses). E isto porque, para além do rendimento do idoso, é também considerado uma parcela do rendimento dos filhos. Se as atuais condições de concessão do CSI se mantiverem, o aumento do número de idosos a receber CSI será pouco significativo. A subida para 820€, o valor médio pago seria cerca 235€/mês, o que daria um aumento de despesa de 128 milhões de euros (em 2024, estão já previstos 287 M€). O número de beneficiados seria reduzido. Em 2015 eram 177 000 e em 2023 apenas 138 000. A proposta do PSD ignora a situação de mais de dois milhões de pensionistas . 

A proposta do BE é o valor das pensões de carreiras contributivas de 20 ou mais anos de descontos ficar acima do limiar de pobreza, mas nada diz em relação às restantes pensões. O limiar da pobreza em 2022 era 507€ (INE) e , em 2023, terá sido 542€/mês (14 meses). Em 2021, último relatório disponibilizado pela Segurança Social, 73% dos pensionistas recebiam pensões inferiores ao limiar da pobreza. Extrapolando para 2023 conclui-se que o aumento destas para o limiar de pobreza determinaria um aumento de despesa que devia rondar os 3600 milhões €. Mas o proposto é apenas para os que têm 20 ou mais anos de descontos. Em 2021, a carreira contributiva média era 28,5 anos. Em 2023 deverá rondar os 30 anos. Deduzindo os que têm menos de 20 anos o aumento de despesa anual seria ainda inferior ao indicado. 

A proposta do PCP é um aumento de 70€ das pensões de valor igual ou inferior a 933€ e de 7,5% nas de valor superior. É a única proposta que abrange todos os pensionistas. Extrapolando para 2023 os dados do Relatório da Segurança Social de 2021 e fazendo os cálculos necessários obtém-se um aumento de despesa que se estima em 3200 milhões €. Se deduzirmos a despesa com as pensões sociais (100 000 pensionistas) pagas pelo OE o aumento da despesa para a Segurança Social reduz-se, mas pouco. 

A proposta do Chega só se aplica às pensões inferiores ao Salário Mínimo Nacional. Os outros pensionistas são esquecidos. O aumento da pensão para o valor do IAS (509€ em 2024) determinaria um aumento de despesa que estimamos em 3000 milhões de euros. Se o aumento fosse para salário mínimo nacional o acréscimo de despesa seria superior a 10 000 milhões de euros. 

A proposta da IL, a ser aplicada, destruiria a Segurança Social e lançaria na pobreza milhões de pensionistas. A IL propõe a “eliminação da componente de TSU que recai sobre a entidade empregadora, sendo esse montante total e obrigatoriamente integrado no salário bruto do trabalhador” e a criação de fundos de pensões. No Orçamento para 2024, as receitas da Segurança Social de descontos somam 26 417 milhões €. Se eliminar as contribuições das empresas, como defende a IL, elas ficariam reduzidas a 8362 milhões €. E a despesa com pensões em 2024 são 21 219 milhões €, portanto faltariam 16 310 milhões € para pagar as pensões dos atuais pensionistas. 

Da proposta do PS o que se conhece é que PNS defende “sistemas complementares de reformas de acesso alargado, a definir no âmbito da contratação coletiva” e “colocar à discussão e concretizar uma reforma das fontes de financiamento do Sistema de Segurança Social, para que a sustentabilidade futura deste não dependa apenas das contribuições pagas sobre o trabalho”. Em relação aos atuais pensionistas nada de concreto. As empresas têm-se oposto à criação de fundos complementares no âmbito da contratação coletiva (não querem financiar). Algumas delas tem utilizado a artimanha que é pagar uma parte do salário depositando-o num fundo de pensões para não contribuir para a Segurança Social e deduzir esse valor na matéria coletável sujeita a IRC (art.º 23, CIRC,) prejudicando o trabalhador. 

COMO FINANCIAR ESTE AUMENTO DE DESPESA: Haveria que diferenciar entre o que é um complemento social de combate à pobreza, e teria de ser financiada pelo OE; o que restasse seria com receitas da Segurança Social. Em novembro de 2023, a Segurança Social apresentava um saldo positivo de 4004 milhões €. E para 2024 estão previstos 4980 milhões € positivos."

Economista